Leis

por Interlegis — última modificação 11/11/2016 11h14
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica do Município de São Luís de Montes Belos

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Legislação Estadual - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Pesquisar no LexML - Leia mais…

Ações do documento